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Uma empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob Leia Mais

O agronegócio é um sistema complexo e multidisplinar, cujas redes de atividades se conectam e, em suas transações nacionais e estrangeiras, eclodem complexos negócios jurídicos, os Leia Mais

Elza Fiúza/Agência BrasilA ministra Cármen Lúcia, relatora do caso A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança Leia Mais

Diante de repetidas violações ao monitoramento eletrônico imposto como substituição à prisão cautelar, o deputado Daniel Silveira deve retornar à prisão imediatamente. A ordem foi assinada Leia Mais

Devido à previsão legal e à situação de vulnerabilidade social dos autores, o desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou à Polícia Federal o Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu nesta quarta-feira (23/6) pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender decretos dos estados do Leia Mais

A abertura de vaga no regime semiaberto não compete ao magistrado das Execuções Criminais, mas, sim, à autoridade administrativa responsável pelos estabelecimentos prisionais. CNJJuiz não deve constar como impetrado Leia Mais

Por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que pudesse ensejar o deferimento da liminar, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Se houver previsão de vacância de cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo regime geral de Previdência Social não têm direito de serem reintegrados no Leia Mais