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Atos normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato. Fachin citou uma série precedentes do Leia Mais

A mineradora Vale S.A. e uma empresa de engenharia, com sede na capital mineira, terão de pagar, de forma solidária, indenização de R$ 351 mil a Leia Mais

A convalidação de edital de certame com vícios é uma questão recorrente em sala de aula, principalmente quando há alguma aluna ou algum aluno prestando concursos Leia Mais

O Facebook “não é terra de ninguém, sem lei” e pode ser responsabilizado se traficantes sexuais usarem a plataforma para recrutar e se aproveitar de crianças e Leia Mais

Diante de culpa exclusiva do pedestre, que atravessa via sem se atentar aos deveres de cuidado, surge dever de indenização. Segundo esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível Leia Mais

É certo que a rede social não deve ser vista como um universo sem lei; no entanto, o fato de estudantes usarem-na para compartilhamento de impressões Leia Mais

Nesta quinta-feira (24/6), o Supremo Tribunal Federal recebeu uma carta aberta contra a tese do “marco temporal”, segundo a qual os indígenas só podem reivindicar terras onde já Leia Mais

O plano de recuperação judicial da empreiteira UTC foi aprovado nesta quinta-feira (24/6) pela assembleia geral de credores. A aprovação, dada por mais de 95% dos Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade Leia Mais