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Quando elegem a arbitragem como meio para solução de eventual controvérsia e indicam o órgão arbitral institucional, as partes aceitam que o procedimento seja conduzido conforme Leia Mais

O Poder Judiciário não deve adotar medidas que confrontem a discricionariedade do Poder Executivo em relação às ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19, resguardada a hipótese de Leia Mais

O Senado Federal recentemente aprovou o Projeto de Lei n° 5.516/2019, em votação unânime, o qual cria uma modalidade inovadora de organização empresarial no ordenamento jurídico Leia Mais

Município que não estabelece requisitos para a ocupação por servidores de cargos comissionados desrespeita as exigências do concurso público e da ética pública. Com esse entendimento, Leia Mais

Por entender que a vistoria pessoal e de pertences adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo agride e constrange a liberdade e a imagem das mulheres, Leia Mais

Nesta quinta-feira (2/7), foi sancionada, com vetos, a Lei 14.181/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento de consumidores. Dentre as novidades estão a previsão de Leia Mais

Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República encaminhou representação ao Supremo Tribunal Federal  nesta sexta-feira (2/7) pedindo a abertura de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro por prevaricação. A Leia Mais

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apenas Leia Mais