Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 665, a qual dispõe sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, definindo que a intervenção judicial Leia Mais
Eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida já podem pedir à Justiça Eleitoral a troca do local de votação para seções com acessibilidade e, assim, Leia Mais
Ao ordenar medidas cautelares contra suspeitos de tentativa de golpe de estado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, não proibiu os advogados dos Leia Mais
Um tema que sempre tem atraído controvérsia no direito tributário é a decadência de constituir o crédito tributário via lançamento de ofício. E a legislação complementar Leia Mais
O PL 334/2023, de autoria do deputado Efraim Filho, propunha a extensão do prazo da desoneração da folha de pagamentos — que encerraria em 2023 — Leia Mais
Indícios de “excesso policial” registrados em boletim médico de uma pessoa acusada de tráfico de drogas levaram o Poder Judiciário a desconsiderar um vídeo em que Leia Mais
A Lei nº 14.789/2023, publicada no final de 2023, estabeleceu significativas mudanças quanto à sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS (subvenções), tanto pelo IRPJ/CSLL Leia Mais
O partido Solidariedade questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de uma lei goiana que proíbem a Leia Mais
Tempos de verdades e de “empreendimentos criminosos” Diante da operação da Polícia Federal denominada “tempo da verdade”, surgiram muitos questionamentos: a reunião realizada pelo ex-presidente e Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (15/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário decide se mantém ou Leia Mais
Partindo da postulação sobre o intenso grau de indefinição quanto ao conceito de Terceiro Setor, em que se inclui o Sistema “S”, facilmente comprovável que as Leia Mais
O início dos cursos de direito é marcado pelos trotes, calouros tendo cabelos cortados nas calçadas e pedindo “esmolas” junto a motoristas e pedestres nas ruas. Leia Mais
No Reino Unido, a Revolução Gloriosa consolidou o ideal da soberania do Parlamento, o respeito ao Rule of Law [1]. A despeito de não ter uma Leia Mais
O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se Leia Mais
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) emitiu nota repudiando o desfile da escola de samba Vai-Vai, durante a segunda noite Leia Mais
A concessão de intervalos ou de períodos de descanso aos empregados é uma obrigação do empregador que tem como objetivo evitar a fadiga física e mental Leia Mais
Como tive oportunidade de escrever, há alguns anos, num artigo acadêmico sobre a duração razoável do processo nos países europeus da zona do euro, o pronunciamento Leia Mais
O ex-procurador-geral da República Augusto Aras chamou de “acusações infundadas” as alegações de que teria facilitado a movimentação golpista que levou aos atos do 8 de Leia Mais
A prescrição para a ação de reparação pelos danos causados por formação de cartel começa a correr a partir da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Leia Mais
O que diz o Supremo Tribunal Federal acerca dos impactos dos benefícios fiscais sobre a partilha de receitas de impostos? Teriam os entes federados recipientes da Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucionais dispositivos de lei de Tocantins que impunham aos produtores do estado o pagamento de um Leia Mais
No último mês, muitas empresas detentoras de créditos habilitados na Receita Federal foram surpreendidas pelo impedimento no e-CAC para a transmissão de DComp Web. A mensagem Leia Mais
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil publicou em seu Diário Eletrônico, na última quarta-feira (31/7), o Plano de Valorização da Advocacia Negra e Leia Mais
Estados nacionais como o Brasil e estruturas supranacionais como a União Europeia, com uma sociedade organizada robusta e disposição para regular suas companhias, são os únicos Leia Mais
A proposta de reforma do processo administrativo federal, conforme o Projeto de Lei nº 2.481, de 2022, apresenta um aspecto relevante e controverso: a aplicabilidade da Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (5/8), o edital do 191º concurso para ingresso na magistratura paulista, com 237 vagas para o Leia Mais
O advogado e professor Gustavo Justino de Oliveira é palestrante convidado da “II Semana da Democracia”, promovida pela Procuradoria-Geral da União nesta quarta-feira (7/8), às 14h, Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo Leia Mais
Recentemente, a Comissão Temporária do Senado para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou a Emenda nº 8, substitutiva do Leia Mais
A Constituição selecionou certos indivíduos e grupos enquanto destinatários de proteção jurídica estatal diferenciada. Trata-se aqui dos “necessitados constitucionais” [1], dentre os quais podem ser citados: Leia Mais