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A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos Leia Mais

Para melhor compreensão do tema em apreço, revela-se primordial conceituar a dissolução total das sociedades para, posteriormente, tratarmos da parcial. Na primeira, o ente societário é Leia Mais

As juntas comerciais de todo Brasil têm se destacado pela prestação de um serviço atual, ágil e digital. Não à toa que, no Rio de Janeiro, Leia Mais

Compete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar sobre o direito à saúde e também sobre o serviço público de transporte intermunicipal e Leia Mais

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou ao governo do estado propostas para a redução da letalidade policial em 70% em um ano. Entre as Leia Mais

A Constituição de 1988, no inciso LV do artigo 5º, garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe pacificar a interpretação do direito federal, já entendeu que “a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de lei do município de São Vicente Leia Mais

O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que Leia Mais