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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra uma portaria do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que retomou a cessação de benefícios Leia Mais

A criação de cargos em comissão para postos técnicos é uma burla à regra do concurso público. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Leia Mais

O ato de deixar de recolher tributo, seja pela omissão ou redução, já configura delito. Dessa forma, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu pedido da OAB local e autorizou a promoção de sessões virtuais noturnas nos Juizados Especiais Cíveis. Dolar Leia Mais

Mesmo que a conduta seja indenizável, é preciso haver algum dano decorrente dela para que a indenização seja devida. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Leia Mais

É comum vermos vendedor de imóvel sujeito a processo cível no qual o juiz, provocado pelo credor, declara a ineficácia da venda ocorrida no curso da Leia Mais

Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não se enquadram entre as atividades inerentes Leia Mais

Por constatar o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano suportado pelos autores, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação e Leia Mais

O serviço público federal nos lembra a todos que o poder público é uno ao usar como símbolo preferencial o brasão da República (Armas Nacionais do Leia Mais