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O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço. E esta não se configura na cessão de direito de uso de licenciamento de imagens. Leia Mais

A Advocacia-Geral da União abriu oportunidade de estágio a fim de aperfeiçoar a vivência e carreiras de estudantes de pós-graduação em atividades desenvolvidas pela própria AGU. Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal abre nesta quinta-feira (15/7) a exposição virtual “Espaços, memórias e avanços tecnológicos” como parte das comemorações dos 130 anos da Corte na República. O Leia Mais

Não há espaço para a recusa do distrato diante da manifestação e vontade da parte compradora por se tratar de verdadeiro direito potestativo, que não admite Leia Mais

A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o locatário, comprometendo o custeio das despesas para desempenhar a sua regular Leia Mais

A indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Leia Mais

Cerca de metade dos tribunais brasileiros possui projeto de inteligência artificial já implantados. Atualmente, há 64 projetos em 47 tribunais, além da Plataforma Sinapses do Conselho Leia Mais

O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista tanto no foro do local da celebração do contrato quanto no local onde exerceu suas atividades. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional Leia Mais

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual Leia Mais