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Compete a União e aos Estados a edição de medidas para proteção da infância e da juventude. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

O PL nº 2.337/2021, que visa reformular a tributação sobre a renda e já aprovado na Câmara dos Deputados, configura proposição legislativa prioritária para o governo Leia Mais

O juiz, ao fixar a verba honorária, deve obedecer o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, ainda que ele seja excessivamente alto, em Leia Mais

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — representou um marco ao Leia Mais

Quando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, começou a estragar a festa da autoapelidada “operação lava jato”, ao mostrar que a turminha de Curitiba Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (23/6) se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso que determina a tramitação direta Leia Mais

Plano de saúde deve cobrir atendimento em casos que impliquem risco de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Leia Mais

É constitucional a norma que determina que o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários é distinto daquele estabelecido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Esse entendimento foi estabelecido Leia Mais

É notório que a agenda ESG (Environmental, Social and Governance) se tornou uma das grandes preocupações na pauta das grandes corporações. O acrônimo em inglês, criado Leia Mais