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A recente Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) introduziu na Parte Especial do Código Penal os novos tipos penais que buscam reprimir as condutas que fraudam os processos Leia Mais

A relação de sindicância ou correicional ocorre exclusivamente entre a administração pública e o servidor no exercício das suas atividades, ou seja, apenas a própria instituição deve Leia Mais

Apesar de não ser um tema recente, tem-se notado nos últimos meses uma grande discussão em torno da suposta mudança de entendimento da 2ª Turma de Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (2/8) uma resolução que remaneja a competência da 1ª até a 5ª Varas das Execuções Criminais da Capital. Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora Leia Mais

O cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo Leia Mais

A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Leia Mais

É sabido que o empreendimento imobiliário composto por lotes pode adotar, conforme as suas circunstâncias e características, o regime jurídico de condomínio edilício — espaço territorial Leia Mais

A adoção de práticas de ESG, sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança) é uma realidade nos mercados brasileiro e mundial. Leia Mais