A liberdade de expressão tem como limite os marcos da democracia, uma vez que sua própria razão de ser e possibilidade de existência se devem justamente Leia Mais
Nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, o juiz ao proferir sentença penal condenatória “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, Leia Mais
Com a fundamentação de que a vistoria no veículo não obedeceu aos requisitos legais, o juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara do Fórum Criminal da Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, nesta segunda-feira (19/8), na sede do órgão, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal Regional Federal Leia Mais
O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) apenas minimiza a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos — ou seja, o simples uso de EPIs não Leia Mais
Para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, Estado e sociedade precisam atuar juntos. Sem essa relação franca, instituições e iniciativa privada funcionarão em caixas Leia Mais
Intermediário ou agente esportivo, dois nomes que ficam mais próximo da correta sinalização de nomenclatura da profissão que é regulamentada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Leia Mais
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A decisão foi Leia Mais
Recentemente, o Valor Econômico noticiou que a CVM tem enviado ofícios às tokenizadoras, com o intuito de compreender melhor as operações, os direitos conferidos aos investidores Leia Mais
O pedido de nulidade das cláusulas de um contrato de empréstimo por suposta abusividade, nos casos em que todos os encargos estão dentro da lei e Leia Mais
A preocupação com o meio ambiente, com o aquecimento global e outras nuances relacionadas à natureza do nosso planeta não é algo muito antigo. Nossos avós, Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência Leia Mais
A prática de capitalização mensal de juros é vedada em contratos de mútuo civil com construtoras, uma vez que ela se restringe às instituições integrantes do Leia Mais
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para anular ato administrativo que excluía um candidato Leia Mais
O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé, o que justifica a imposição de multa a ser paga solidariamente Leia Mais
Quem não conhece o Tio Patinhas? Originalmente ”Scrooge McDuck”, é considerado o pato mais rico do mundo. E o mais “pão-duro”, mantendo grande parte de sua Leia Mais
A demora do Poder Judiciário para julgar uma ação que pedia a repatriação de menores sequestrados pela mãe levou o Superior Tribunal de Justiça a negar Leia Mais
A Lei 8.429/92 foi substancialmente modificada pela Lei 14.230/2021. O artigo 17, § 16 da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) passou a prever que “a qualquer Leia Mais
No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o Leia Mais
Para além da discussão [1] sobre o alcance e a (in)aplicabilidade do artigo 166 [2] do Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de restituição dos Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à licença parental de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas também nos casos de adoção ou Leia Mais
O Direito Societário, em sua essência, é um exercício de precisão linguística. Recentemente, a juíza Karen Valihura, da Suprema Corte de Delaware, proferiu uma palestra esclarecedora Leia Mais
Nos anos 2023 e 2024, as operadoras de planos de saúde fomentaram a prática de excluir beneficiários que deixaram de ser dependentes dos respectivos titulares da Leia Mais
A instituição da democracia, ao longo da história, já demonstrou exaustivamente sua superioridade em relação a regimes autoritários e protecionistas de poucos. Seus principais pilares são Leia Mais
Até há pouco, o tema que propomos debater era adjetivado quase que exclusivamente como “predatório”. Nomeava-se o fenômeno da perspectiva do agressor, daquele que, através de Leia Mais
O defensor público William Akerman e o professor José S. Carvalho Filho lançaram no Supremo Tribunal Federal, em dezembro, dois livros que tratam de Direito Constitucional. Leia Mais
Há mais de seis anos havia uma forte reivindicação clamando pela regulação urgente e imediata do video on demand (VoD), pois o que se alegava era Leia Mais
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, concedeu prisão domiciliar a uma mulher que é mãe de três crianças, uma delas em fase de Leia Mais