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As associações de gestão coletiva de direitos autorais, apesar de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem atividade de interesse público, devendo atender à sua função Leia Mais

As mudanças do pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) na legislação penal quanto à ilicitude do uso de gravação ambiental clandestina como prova não têm aplicação imediata em Leia Mais

O Ministério Público Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal petição na qual requer a revogação da prisão domiciliar do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Em julho de Leia Mais

Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um Leia Mais

O aplicativo e-Título desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral será um dos meios possíveis para coletar assinaturas eletrônicas para que um partido político em formação possa obter Leia Mais

Em parecer encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal (MPF) defende a validade de um acórdão do Tribunal de Contas Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar no Brasil em 2020, possui extrema importância no âmbito empresarial. Essa importância não se Leia Mais

O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Assim entendeu Leia Mais

A possibilidade de o Poder Judiciário impedir o contribuinte de utilizar embargos à execução fiscal para contestar a decisão administrativa de não homologar compensação tributária tem Leia Mais