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A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade material das normas que garantem o direito à meia entrada, ainda que faça referência a outras leis, chancela Leia Mais

Recentemente, ao assistir a um noticiário, intrigou-me uma decisão da justiça do trabalho em uma ação civil pública, ajuizada pelo MPT, face a um serviço social Leia Mais

A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as Leia Mais

É ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial e não confirmadas em juízo. A ilegalidade é suficiente para desconstituir todo Leia Mais

A Lei nº 14.188, de 28 de julho deste ano, trouxe consigo o programa de cooperação denominado Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o qual representa Leia Mais

Costuma-se dizer que a história se repete duas vezes: a primeira como tragédia e a segunda como farsa. No último dia 27 foi publicada a Lei Leia Mais

Tanto a parte quanto o advogado possuem legitimidade para apresentar recurso contra decisão que trate de honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal Leia Mais

O advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria faltou ao depoimento desta quinta-feira (2/9) na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19. Por isso, o presidente da Leia Mais

A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (2/9) manter a tributação sobre lucros e dividendos para profissionais liberais que declaram pelo regime de lucro presumido. Por Leia Mais