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Desde julho, tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados o PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que tem por objetivo criar Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de lei de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo Leia Mais

Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve Leia Mais

O fornecimento de informações entre órgãos públicos não pode atender ou beneficiar interesses particulares e pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados. Com esse entendimento, Leia Mais

O Marco Legal das Startups [1] entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar Leia Mais

O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi Leia Mais

A responsabilidade dos fornecedores na relação de consumo pode ser rebatida caso seja comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro no evento danoso. Marcello Casal Leia Mais

Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do acusado também Leia Mais

É comum que os autores que trabalham na área de compliance abordem em seus textos a importância da denúncia e o auxílio que é gerado à Leia Mais