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O instituto da transação tributária integra o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 156, III, e 171, da Lei nº 5.172/66, contudo, até o ano de 2020 Leia Mais

ConJurCapa da última edição destaca o protagonismo do Poder Judiciário em meio à crise entre os poderes da República. A 16ª edição Anuário da Justiça Brasil Leia Mais

Devido à violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de leis de Santa Catarina e do Distrito Leia Mais

A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser exercido Leia Mais

Esta quarta-feira (29/6) marca o último dia do X Fórum Jurídico de Lisboa. O eixo temático de encerramento é os desafios do Estado regulador. Das 9h Leia Mais

Sabemos que a violência sexual no Brasil é cometida majoritariamente contra crianças e adolescentes. Um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pela Unicef Leia Mais

A contribuição ao PIS e a Cofins são contribuições sociais, especificamente da subespécie das contribuições destinadas à seguridade social que, incidindo sobre a receita ou o Leia Mais

Racismo é um dos temas mais debatidos em uma série incontável de espaços, como sociologia, filosofia, economia, política, direito e etc. Pergunto-me se seria correto pretender Leia Mais

Alguns objetivos pessoais são mais facilmente atingidos quando nos associamos para estes fins, conjugando esforços e interesses comuns, quer constituindo empresas, quer pelo vínculo da união Leia Mais