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Jurisdição voluntária, um conceito de certa forma extravagante no contexto do direito processual, raramente aparece(ia) no cotidiano tributário. Por regra, o exercício da atividade jurisdicional sempre Leia Mais

Por verificar indícios de violação à Constituição, o desembargador Salim Schead dos Santos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para Leia Mais

O dever de indenizar só nasce quando houver um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Por não identificar essa conexão, Leia Mais

Na última terça-feira (30/11), a 2ª Turma do STF decidiu pela manutenção da competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para Leia Mais

No início do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia em razão da disseminação do vírus da Covid-19. A partir de então, além Leia Mais

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que visa a abordar a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G do Título II-A da Consolidação das Leis Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se é válida a contratação de empréstimo consignado por Leia Mais

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme determina o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição. Assim, lei estadual que prevê e Leia Mais

A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação Leia Mais