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Em sessão solene realizada no último dia 10, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115 (EC 115), que incluiu a proteção de dados pessoais na Leia Mais

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter as normas que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a sua veiculação paga na internet. Leia Mais

A Defensoria Pública da União (DPU) informou nesta quinta-feira (17/2) que propôs à Presidência da República a adoção de medidas emergenciais de assistência social às vitimas Leia Mais

O escritório Mattos Filho lançou a quarta edição do Soma talentos, programa de contratação de pessoas autodeclaradas negras que tem como objetivo promover a diversidade étnico-racial Leia Mais

Anteriormente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, uma das maiores indignações que lastreavam a classe de advogados era a fixação de verba honorários Leia Mais

Ainda que se respeite o direito de não se vacinar, cabe ao Poder Público adotar políticas públicas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do Leia Mais

Presente o vício do consentimento, é devida a anulação do contrato, restabelecendo as partes ao estado inicial. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Leia Mais

Com o avanço tecnológico e em um cenário de massificação de coleta e tratamento de dados, o acesso aos dados pessoais se tornou um dos principais Leia Mais

Decisões recentes de dois importantes tribunais brasileiros sinalizam uma mudança de entendimento da Justiça em relação aos presos que cumpriram a pena de prisão, mas são Leia Mais