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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que “legaliza os chamados jogos de azar — como bingo, cassino e jogo do bicho” [1] Leia Mais

Um aplicativo de entrega tem responsabilidade objetivo por fatos do produto ou serviço causados pelos seus entregadores, já que a reparação dos danos causados aos consumidores Leia Mais

*Artigo publicado no boletim de março deste ano no IBCCrim Ao longo dos séculos a palavra escrita tem se apresentado como importante fonte de registro de Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União deverá proibir a pesca de tainha por embarcações de emalhe anilhado. Os Leia Mais

A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de imputar responsabilidade Leia Mais

Tema bastante polêmico é o tal do Imposto sobre transmissão de bens imóveis. De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos municípios quando há a Leia Mais

Por entender que a causa estaria fora da jurisdição do plantão judiciário, o desembargador Roberto Wanderley Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou no último Leia Mais

O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região negou recurso de um morador da cidade de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de veículos pertencentes a locadoras nos Leia Mais