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O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu conhecer um pedido de uniformização sobre auxílio emergencial, afetando o tema para ser julgado sob o Leia Mais

A valorização que costumamos atribuir aos documentos normativos internacionais no campo dos direitos humanos se deve principalmente ao fato de que são construções dialógicas e colaborativas Leia Mais

O Brasil está bastante atrasado no terreno da representatividade feminina na política. Atualmente, as mulheres ocupam apenas 15% do Congresso — a média da União Europeia é Leia Mais

O contrato de stalking horse se popularizou nos últimos anos em grandes processos de recuperação judicial, tais como Grupo OI, Grupo UTC, Grupo OAS, Grupo Abengoa, Leia Mais

O lançamento incorreto do gênero de um candidato no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) por um partido político é suficiente para configurar tentativa de Leia Mais

A arbitragem muitas vezes é escolhida para a solução de conflitos porque permite a autonomia e a liberdade das partes, pois o instituto é “muito prestigiado Leia Mais

O maior medo de alguém que dedica sua vida ao estudo para concurso público é, talvez, ser eliminado em uma investigação social, aquela feita sobre os Leia Mais

A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a Leia Mais