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Inquestionavelmente, há, no contexto da Lei nº 14.133/2021, uma cautela do legislador quanto à finalização do processo licitatório e, já na fase de execução contratual, a Leia Mais

Recentemente foi divulgada uma entrevista concedida pelo ministro Sebastião Reis Jr. ao Migalhas, onde ele explica o que está acarretando a inovação trazida pela Lei 14.365/2022, Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Leia Mais

Instrumento cada vez mais relevante nas estratégias de combate ao crime, o instituto jurídico do whistleblowing é o tema central de livro que a advogada e Leia Mais

Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender o uso de R$ Leia Mais

Com a introdução da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins, pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e o direito dos contribuintes Leia Mais

Em manifestação enviada à 2ª Vara Empresarial do TJ-MG, o Ministério Público de Minas Gerais defendeu que não é necessária a convocação de uma assembleia-geral de Leia Mais

Atualmente uma pessoa pode ser representada de diversas formas: pelo nome, por números, por @, por símbolos, imagens etc. A identificação pessoal corresponde ao conjunto de Leia Mais