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As empresas provedoras de aplicação e hospedagem na internet possuem a obrigação de fornecer os dados cadastrais de usuários responsáveis pela prática de atos ilícitos. Assim entendeu a 10ª Leia Mais

A importância da contribuição do Poder Judiciário para garantir segurança jurídica e estabilidade econômica foi destacada pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Valter Shuenquener, na Leia Mais

Durante os debates até aqui travados para implementar o Novo Marco do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), ouvi de um prefeito a seguinte frase: “essa lei Leia Mais

Diante da presença dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta das ofensoras e o dano, nos termos Leia Mais

Por não verificar ofensa na postagem, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição do governador João Doria em Leia Mais

Diante de irregularidade formal no recolhimento do preparo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a deserção de um empresa, porque ela apresentou o Leia Mais

Está na agenda do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10/3) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.980, proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2013, Leia Mais

Confirmadas a autoria e a materialidade, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem a 15 dias de prisão em regime Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu nesta quarta-feira (9/3) o desembargador Natan Zelinschi de Arruda como novo integrante da 2ª Câmara de Direito Leia Mais