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A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Leia Mais

A intenção do Brasil de se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é tão clara quanto antiga. O engajamento iniciado em 1994 Leia Mais

O Projeto de Conversão da MP 1.040/2021 propunha a extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Para tanto, revogava os artigos 44, inciso VI, e 980-A Leia Mais

Em 3 de março de 2022, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) editaram a Portaria Interministerial Leia Mais

No último dia 7 de março, recebemos de colegas do mercado segurador uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 210 de repercussão geral Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores Leia Mais

No último dia 22 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória número 1.101, que altera os prazos da Leinúmero 14.046/2020, prorrogando, entre Leia Mais

Noutras oportunidades, vimos abordando como a macrolitigância fiscal representa um mal que atinge (sub-) sistemas que interagem direta ou indiretamente entre si [1]. Dentre os recortes inquiridos, Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um conjunto de recursos especiais nos quais se discute se Leia Mais