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A comprovação da materialidade e a presença de indícios de autoria mediata e imediata caracterizam justa causa para a ação penal, sem que seja necessária sua demonstração Leia Mais

No último dia 18 de fevereiro, a 6ª Turma do STJ, por unanimidade, denegou Habeas Corpus impetrado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado Leia Mais

O cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva não justifica que os policiais aproveitem para fazer busca na residência da pessoa a ser presa. O Leia Mais

A intervenção do poder público municipal para o fomento do turismo em estância religiosa, como a instalação de esculturas em rotatórias de trânsito, não ofende a Leia Mais

É tão banal quanto verdadeira a afirmação de que vivemos em um mundo de transformações permanentes. A diferença é que as novidades de hoje envelhecem de Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou, no Supremo Tribunal Federal, a validade de portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) que estabeleceu normas para Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

Ponto sensível em relação ao tratamento de dados realizado por partidos políticos diz respeito às bases legadas, ou seja, ao conjunto de dados pessoais que tenham Leia Mais

Começamos este breve texto com nossas desculpas a todas as brilhantes e competentes mulheres que já assumiram ou assumem a função de conselheira no Cade. Como Leia Mais