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Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser calculada Leia Mais

Sem comprovação da eficácia e da imprescindibilidade do tratamento médico pleiteado, não há como obrigar o SUS a custear o medicamento, ainda que esteja devidamente registrado na Leia Mais

A simples fotografia do rosto machucado da vítima, não periciada, não constitui prova suficiente de materialidade para condenação por crime de violência doméstica, sendo o exame Leia Mais

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, atualmente no exercício da Presidência da corte, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime contra o presidente Leia Mais

No âmbito das relações comerciais, há empresas que possuem dentre o seu objeto social a cessão temporária de mão de obra, que consiste em colocar trabalhadores Leia Mais

Confirmada por meio de perícia uma fraude no contrato de compra e venda, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a Leia Mais

O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de Leia Mais

O reajustamento dos contratos administrativos é uma necessidade no Brasil. Trata-se de uma forma de atualizar os valores do contrato para refletir a variação efetiva dos Leia Mais

Não há impedimento a que uma associação ajuíze ação para obter proteção possessória em favor de seus associados. Basta que o pedido judicial tenha relação com Leia Mais