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Por entender que não havia requisitos mínimos para justificar as acusações de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, o juízo da Leia Mais

A cobrança progressiva de contribuição de iluminação pública que leva em consideração a capacidade econômica do contribuinte não afronta o princípio da capacidade contributiva. Com esse Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

No dia 15 de março foi comemorado como o “Dia Internacional do Consumidor” pelo movimento global organizado de associações de consumidores, fazendo referência ao mesmo dia Leia Mais

Com base no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota Leia Mais

A tutela inibitória, analisada à luz do princípio da prevenção, deve ser entendida como o mecanismo disponibilizado aos jurisdicionados para inibir a prática de um ilícito. Leia Mais

Com a evolução das relações sociais, novas e numerosas práticas criminosas ocorrem todos os dias em nossa sociedade. Por conta disso, surgem diversas teorias que buscam Leia Mais

Expressar tolices, ideias equivocadas e observações irrefletidas é comportamento comum, passível de ser praticado por qualquer ser humano. Naturalmente, quando manifestadas por pessoas públicas ou agentes Leia Mais

Por configurar, em tese, violação de direitos individuais homogêneos, a ocorrência do “erro 53” nos aparelhos Iphone 6, que inutiliza os aparelhos fabricados pela Apple, não Leia Mais