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O caput do artigo 413 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o se convencido da materialidade do fato e da existência Leia Mais

O portal do Supremo Tribunal Federal passará a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do Leia Mais

A incontida litigiosidade crescente tem abarrotado o sistema judiciário brasileiro (que em 2019 teve a marca histórica de 77,1 milhões de processos em tramitação, segundo o Leia Mais

Denúncias anônimas não podem ser os únicos elementos a embasar um pedido de medida cautelar, pois a veracidade das informações precisa ser averiguada antes por meio de Leia Mais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional dê publicidade aos documentos que embasaram a Leia Mais

O governo federal está orquestrando uma verdadeira crueldade contra os direitos dos aposentados do país. No último dia 8 de março, às 23h31, data limite para Leia Mais

No debate desse tema, far-se-á uma análise comportamental do Judiciário diante de demandas legislativas, abarcando a evolução do direito constitucional e do norteador princípio da separação Leia Mais

A impenhorabilidade de verbas do Fundo Partidário, prevista no artigo 833, inciso XI do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser superada em Leia Mais

Por entender que o programa extrapolou seu dever informativo e o exercício da liberdade de expressão, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a emissora de Leia Mais