Em 23 de abril de 2024, a FTC (Federal Trade Commission) dos Estados Unidos editou uma regra banindo todos os acordos de não concorrência (non-compete) no Leia Mais
É legítimo que uma plataforma na internet exclua um conteúdo que viole seus termos de uso, na hipótese em que eles estejam alinhados ao ordenamento jurídico, Leia Mais
Em 2006, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 11.340, popularmente chamada de Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher que ficou reconhecida por Leia Mais
A proposta de emenda à Constituição denominada PEC da Segurança Pública, de autoria do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, está sob análise Leia Mais
Com o entendimento de que foi desrespeitada a competência privativa da União para legislar sobre a entidade familiar, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais
A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode Leia Mais
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf em que se discute a tributação ou não da distribuição de dividendos quando os recursos que a operacionalizam se Leia Mais
Sem indícios de que seja usado para moradia, um bunker subterrâneo e fortificado não se submete à proteção de inviolabilidade conferida pela Constituição Federal ao domicílio Leia Mais
No Brasil, o conceito de Estado democrático de Direito constitui a base fundamental sobre a qual se sustenta toda a estrutura do ordenamento jurídico [1]. Conforme Leia Mais
Recentemente, a imprensa repercutiu fortemente a decisão tomada pela 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219 (j. 28/6/24), no Leia Mais
Um grupo acusado de comandar casas de jogos ilegais em São Paulo e Guarulhos (SP) mediante corrupção de policiais e lavagem de dinheiro foi absolvido por Leia Mais
Se o limite de gastos na campanha foi cumprido e não há indícios de desvios, não cabe à Justiça Eleitoral avaliar a proporcionalidade das verbas utilizadas Leia Mais
O empresário bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior foi condenado nesta terça-feira (27/8) a quatro meses de detenção, em regime aberto, por ameaça e incitação ao crime Leia Mais
Devido à desinformação que pode afetar a imagem do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), que é candidato à reeleição, o juiz eleitoral Leonardo Leia Mais
Desde 1997, a Ação Direita de Inconstitucionalidade 1.625 aguardava posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou não do Decreto nº 2.100/1996, através do qual Leia Mais
O uso de câmeras com a tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol viola tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto Leia Mais
A existência de denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas e o fato de a suspeita, ao verificar a presença de policiais, quebrar o Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido da defesa de Eduardo Tagliaferro para afastar o ministro Alexandre de Moraes da Leia Mais
O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo projeto a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), veicula uma previsão no mínimo estranha em relação Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça continua recebendo um número alto de Habeas Corpus pedindo a aplicação de temas que já estão pacificados há anos. É o Leia Mais
Ainda que o Brasil tenha assumido compromissos sobre o retorno de crianças a suas residências habituais, esse retorno não deve ocorrer quando há risco de danos Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (10/01) o edital da consulta pública que vai instruir a primeira licitação especial para a Contratação Pública de Solução Inovadora Leia Mais
O reconhecimento da abusividade em contrato de compra deve resultar na redução das obrigações injustas assumidas pelo consumidor, assim como em indenização por danos morais. O Leia Mais
A célebre frase de Yves Lacoste, em seu clássico La Géographie, ça sert, d’abord, à faire la guerre (“A Geografia, isso serve, em primeiro lugar, para Leia Mais
A suspensão de cadastro em aplicativo de transporte não dá direito a indenização por danos morais ao usuário. Com esse entendimento, a juíza Diva Maria de Leia Mais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.488/22, de Santo André (SP), que proíbe a Leia Mais
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel que estava ocupado Leia Mais
O positivismo jurídico é uma categoria conceitual inescapável no âmbito da teoria do direito; refletir tanto ao lado quanto em oposição às suas premissas metodológicas e Leia Mais
No Brasil, o número de divórcios entre casais não para de crescer. Em publicação do site eletrônico Exame.com, observa-se que em 2022 foram 420.039 divórcios, sendo Leia Mais
Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região Leia Mais