Em artigo de 6/9/2020 [1], mencionamos proposições inovadoras no Equador, na Nova Zelândia e na Índia e a complexidade conceitual e prática da atribuição de personalidade jurídica Leia Mais
Para melhorar a segurança do Rio de Janeiro, é preciso que diversos órgãos públicos cooperem na promoção de direitos fundamentais em áreas carentes, como educação, saúde Leia Mais
A imposição de restrições ao uso do telefone celular não é vedada ao empregador, mas é preciso que haja uma boa justificativa, como necessidade de atenção Leia Mais
O cumprimento de uma tutela antecipada não deve resultar obrigatoriamente na extinção da ação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Leia Mais
O cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) com base na chamada pauta fiscal — quando o poder público estabelece um valor mínimo para determinado serviço — Leia Mais
Com o entendimento de que o infortúnio experimentado pelo cliente não foi um caso fortuito, o juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Leia Mais
O grupo de trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinado a promover estudos e elaborar propostas para o combate à tortura e aos maus-tratos Leia Mais
O Tribunal Superior do Alabama, nos Estados Unidos, decidiu nesta semana, por 8 votos a 1, que “embriões congelados são considerados crianças”. E, portanto, seus “pais” Leia Mais
Causou muito alvoroço no meio jurídico, especialmente junto à comunidade dos advogados que atuam na área ambiental, a notícia de uma sentença, de dezembro de 2023, Leia Mais
É preocupante o desequilíbrio entre direitos e poderes conferidos aos responsáveis pela acusação e pela defesa nos procedimentos e processos relativos a supostos crimes. Sem dúvida Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (23/2) se haverá repercussão geral em um julgamento que discute se há ou não vínculo de emprego Leia Mais
Não é possível manter ordem de obrigação de fazer quando a sustentação do pedido e da condenação é ilícita ou perdeu sua juridicidade. Esse entendimento é Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de máxima instância do Poder Judiciário, cabendo a ele a guarda precípua da Constituição, conforme o que preconiza o Leia Mais
O Plenário do STF, em 1/8/2023, finalizou o julgamento da ADPF nº 779 [1], e, referendando medida cautelar concedida em 2021, declarou inconstitucional o uso da Leia Mais
O reconhecimento das novas formas de trabalho, por parte do Poder Judiciário, e a edição de normas que garantam direitos básicos aos profissionais que estão à Leia Mais
Advinda da doutrina anglo-saxônica [1], a teoria do adimplemento substancial propõe, em síntese, que o credor seja impedido de obter a resolução do vínculo obrigacional ou Leia Mais
O artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 9.613/1998, relativo às “disposições processuais especiais”, dispõe que, nos casos do crime de lavagem de dinheiro, “a denúncia Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes concedeu, em agosto de 2023, medida cautelar nas ADC 81 e ADI 8.178. Dada a fundamentação, tem-se uma decisão quase definitiva. No Leia Mais
Continuação da parte 1 O STF instado agasalhou entendimento dessemelhante, cimentando-se na teoria da separação de Poderes, para acordar que aquele obrar é uma das prerrogativas Leia Mais
A decisão do juiz Frederico Botelho, da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília, de arquivar o inquérito que investiga como o executivo Josmar Verillo, ex-conselheiro da Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão do AREsp nº 2.123.334/MG, em que fixou teses sobre a admissibilidade e o valor probatório da confissão: Leia Mais
Em março de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o caso Hendrix vs. Guatemala, o qual deveria, a princípio, analisar se a exigência imposta pelo Leia Mais
É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou as prisões preventivas de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, e de Filipe Martins, ex-assessor Leia Mais
Apesar de ter a Lei 14.133/21 modernizado o regime jurídico das licitações, muitas lições da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) continuam extremamente relevantes e Leia Mais
É ônus intransferível do Ministério Público apresentar provas sólidas e de boa fé da culpabilidade dos denunciados. Não basta a mera menção a documentos fraudulentos para Leia Mais
O Tribunal de Justiça do Ceará alterou uma resolução interna que regulamenta as vestimentas exigidas no acesso às dependências da Justiça Estadual. O texto deixou de Leia Mais