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Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Leia Mais

A Escola Paulista de Magistratura (EPM) promove, no dia 8 de agosto, o curso “A crise da pequena empresa: tratamento jurídico e tendências”. O objetivo do Leia Mais

Foi sancionado pelo presidente da República a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, bem como as leis complementares de Leia Mais

Um estudo elaborado pela Defensoria Pública da União mostra que é desproporcional o valor gasto pelo Estado para arcar com o processamento e a execução em Leia Mais

Nas relações familiares, é comum a colaboração entre parentes, muitas vezes em forma de trabalho. Nestes casos, ainda que admitida a prestação de serviços, é necessário Leia Mais

Em 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em Leia Mais

Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da Leia Mais

O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela Leia Mais

Se Nelson Rodrigues ainda fosse vivo, certamente evocaria o seu famoso personagem, o Sobrenatural de Almeida, como artífice das inacreditáveis mudanças em curso na legislação do Leia Mais