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Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita pelo autor (inciso I Leia Mais

A Educafro, a Frente Nacional Antirracista e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos ajuizaram ação civil pública contra a rede social Linkedin por causa da Leia Mais

O presente artigo pretende analisar as controvérsias acerca dos efeitos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2019, por Leia Mais

“O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para Leia Mais

A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada Leia Mais

A imprensa e as redes sociais noticiam que o ora político e ex-procurador da república Deltan Dallagnol estaria recebendo dinheiro via Pix para pretensamente ser utilizado Leia Mais

O simples fato de um profissional atuar em hospital não comprova nexo causal para contágio de Covid-19. Diante disso, não é possível caracterizar a contaminação como Leia Mais

O Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF) é regido pelo Decreto (com força de Lei) nº 70.235/72. Em princípio e de acordo com seu artigo 1º, o Leia Mais

Não é novidade que nos termos da legislação em vigor (Lei Federal nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Snuc), o órgão competente para criar, implantar, Leia Mais