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Na recuperação judicial da sociedade anônima, os acionistas não têm nenhum direito, pois, na Lei nº 11.101/2005 (LFRE), não há nenhuma norma que defina e regule Leia Mais

A revista eletrônica Consultor Jurídico, em parceria com o Brasil 247, a TV 247 e o Grupo Prerrogativas, organizará em Brasília, na próxima quarta-feira (4/9), o Leia Mais

Lançamentos de livros, ainda mais com palestras, costumam ser monótonos e cansativos. Muitos panegíricos laudatórios, com mais formalismos que conteúdo. Não foi o que aconteceu nesta Leia Mais

A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 164, caput, estabelece que “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da juíza Aline Amaral da Silva, da 2ª Vara de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal discute — em julgamento de repercussão geral interrompido na última segunda-feira (26/8) — um tema que interfere na validade de uma regra Leia Mais

Não é novidade que o STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.298; 6.299; 6.300 e 6.305), ajuizadas em face Leia Mais

Com o entendimento de que a revogação da cláusula não poderia ter sido feita de modo unilateral, em prejuízo do trabalhador, a 5ª Turma do Tribunal Leia Mais

O tema da proteção jurídico-constitucional dos animais, como é sabido, tem frequentado recorrentemente a pauta do STF, e tudo indica que assim o seguirá sendo. A Leia Mais

Temos visto no noticiário algumas reportagens que, ao cuidar da reforma tributária constitucional sobre o consumo (EC 132/23) e sua regulamentação pelo PLP 68/2024, têm eleito Leia Mais

As Aventuras de Pinóquio, romance escrito por Carlo Collodi, cuja primeira aparição em livro teria ocorrido em 1883, guarda muita semelhança com o contrato de trabalho Leia Mais

Mais um período eleitoral se aproxima. Desta vez o pleito municipal para eleição de prefeitos e vereadores. E já é possível perceber o afloramento da polarização Leia Mais

A origem do direito ao esquecimento remonta ao campo da ciências criminais, como uma possibilidade de o indivíduo condenado, que já cumpriu uma determinada penalidade, ter Leia Mais

A mera autorização em estatuto próprio não sustenta a legitimidade ativa de uma associação para apresentar uma ação coletiva. Para isso, é necessário haver pertinência temática Leia Mais

No caso mais emblemático do direito previdenciário brasileiro — “revisão da vida toda” —, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá se os segurados que aderiram à Leia Mais

A exposição de antecedentes criminais e do histórico policial da vítima pela defesa do réu em um Tribunal do Júri se ampara na plenitude da defesa, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (29/8) o julgamento que discute a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por Leia Mais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em diversos julgamentos recentes, tem se debruçado sobre a relação entre a admissibilidade da prova e sua fiabilidade epistêmica. Teses Leia Mais

A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a um pedido Leia Mais

As dezenas de ações populares ajuizadas há mais de 20 anos para contestar o processo de privatização da Vale do Rio Doce agora estão vinculadas à Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (29/8) mais dez dias para o governo federal e o Congresso Nacional chegarem a um Leia Mais