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O IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica), inaugurado pelo artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC/15), tem como finalidade oportunizar a sócios/gestores a defesa Leia Mais

1. Casamento e regime de bens No direito civil brasileiro, a regra geral é de ampla liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges, Leia Mais

Como um meio alternativo de resolução de conflitos, a arbitragem apresenta inúmeros benefícios às partes, ao Judiciário e à sociedade como um todo, especificamente no que Leia Mais

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá neste sábado (30/7), das 8h30 às 17h, um evento que tem como objetivo ajudar Leia Mais

A juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil se abstenha de Leia Mais

O sistema previdenciário nacional é por demasiadamente complexo, abrangente e heterogêneo. Afinal, aderiu-se a uma programação constitucional de bem-estar, conforme leitura do artigo 194 [1] da do Leia Mais

É sempre indispensável a presença física do magistrado na sede do juízo. Assim, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, determinou Leia Mais

Sem constatar irregularidades no modelo de fretamento colaborativo, a 10ª Vara Cível de Vitória derrubou um bloqueio judicial de R$ 45,3 milhões aplicado à plataforma Buser Leia Mais

Os artigo 778 e 781 do Código Civil impediram, nos contratos de seguro de dano, o pagamento de indenização em valor superior ao interesse segurado nos momentos de conclusão Leia Mais