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O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar Leia Mais

E mais uma vez a realidade da Suprema Corte brasileira faz Shakespeare envelhecer demasiadamente bem. “Medida por Medida”, ainda que escrita séculos atrás, continua sendo deveras Leia Mais

O Ministério da Justiça recebeu, na última sexta-feira (25/3), uma determinação do Tribunal de Contas da União para informar se o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, Leia Mais

O Havaí se tornou o 40º dos 50 estados dos Estados Unidos a emendar o código de ética profissional (Rules of Professional Conduct) para, entre outras medidas, Leia Mais

*Grupo de Estudos de Novas Regulações de Serviços Digitais no Direito Comparado[1][2][3][4][5] Muito se tem falado sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou Leia Mais

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz, nesta quarta-feira (30/3), diversas ações que discutem questões ambientais. Ao todo, a Corte poderá julgar sete ações que Leia Mais

“Cada vez que o reino do humano me parece condenado ao peso, digo para mim mesmo que, à maneira de Perseu, eu devia voar para outro Leia Mais

“Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.” (Código Eleitoral, artigo 3º). A ação de impugnação Leia Mais

Não há óbice legal para que a atividade especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devidamente averbada, seja somada ao tempo especial do Regime Próprio de Previdência Leia Mais