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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022) [1] prevê que a União repasse aos estados e aos municípios cerca de R$ 3,8 bilhões para aplicação Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou, neste domingo (31/7), a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, devido a ameaças nas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomará suas atividades nesta segunda-feira (1º/8). Até o fim do mês, a pauta das sessões será composta por processos remanescentes. Confira o Leia Mais

A temática inerente à (i)licitude das gravações ambientais clandestinas no âmago dos processos judiciais eleitorais definitivamente é uma das mais tormentosas que envolvem a Justiça Eleitoral. Leia Mais

O presidente da República Jair Bolsonaro indicou, nesta segunda-feira (1º/8), os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para as duas vagas de ministro Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; em vigor desde 18 de setembro de 2021) trouxe ao Leia Mais

Falhas técnicas em videoconferência podem gerar prejuízo na coleta de depoimento durante a audiência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Leia Mais

Para representantes de municípios brasileiros, uma decisão equivocada do Plenário do Supremo Tribunal Federal levou à fixação de tese sobre o momento do fato gerador do Leia Mais

Nas últimas eleições, a taxa de abstenção eleitoral brasileira vem crescendo de forma alarmante. Muitas pessoas, desiludidas com a política, desistem de votar e contribuir para Leia Mais