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No último dia 25 de março, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Quando Leia Mais

Desde janeiro de 2021, os estados republicanos dos Estados Unidos promulgaram 137 leis que, basicamente, censuram o ensino nas escolas. Elas proíbem o ensino de disciplinas Leia Mais

Datado de 16 de dezembro de 1830, o Código Criminal do Império resultou de cumprimento de determinação da Constituição de 1824, que dispunha que seria organizado, Leia Mais

A Constituição Federal de 1988, pelo seu preâmbulo, eleva a consensualidade ao patamar de princípio norteador da ordem legal do país, ao enunciar o compromisso da Leia Mais

O negócio jurídico processual (NJP) é uma das figuras que, marcadamente vinculada ao ambiente de consensualidade posto em cena pelo Código de Processo Civil de 2015, Leia Mais

Em 1910, o promotor público Sylvio de Campos se preparava para o segundo Júri da professora Albertina Barbosa, ré por assassinar, com dois tiros à queima-roupa, Leia Mais

O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que é efetivamente prestado. Por isso, a lei nova que venha a estabelecer restrição Leia Mais

O modelo de autorizações ferroviárias estabelecido pela Lei nº 14.273, de 23/12/2021, prevê a possibilidade de exploração privada de ferrovias em regime próximo ao de livre Leia Mais