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A Lei 8.429/92, no início dos anos 1990 e durante muito tempo, traduziu uma visão tradicional e antiquada da atividade de controle da administração pública, com Leia Mais

Mesmo que a responsabilidade civil por acidente do trabalho esteja, como regra, alicerçada na teoria subjetiva, por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição e Leia Mais

Não há ilegalidade no envio de dados bancários ao Ministério Público Federal feito pela instituição financeira que, após procedimento disciplinar, conclui que um de seus funcionários Leia Mais

Discute-se se o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), após a vigência da Lei 13.964/2019, deixou de ser considerado equiparado a hediondo. A Leia Mais

Municípios e o Distrito Federal criaram, há anos, mecanismo invencível que propicia o aumento da arrecadação do ITBI, imposto devido pela transferência de bens imóveis, em Leia Mais

Fato recente chamou a atenção da comunidade jurídica: o pedido de destaque, formulado pelo ministro Nunes Marques, do STF, no julgamento do RE 1.276.977, em que Leia Mais

Recebi de meu Amigo Juarez Tavares um pequeno vídeo com um pequeno “cuento” de Rene Lavand, com o qual me emocionei profundamente. Ainda é possível chorar de Leia Mais

O advogado Francisco Marcelo Almeida entrou com mandado de segurança em que pede que sejam declarados nulos todos os atos de um processo de execução do Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/4), formou maioria para confirmar a liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso na última semana, que prorrogou Leia Mais