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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo Leia Mais

No último dia de junho (30), a União Européia chegou a um acordo sobre como regular a indústria de criptoativos, dando sinal verde ao MiCA (Markets in Leia Mais

Para que alguém seja processado pelo crime de lavagem de dinheiro, a denúncia deve apresentar indícios de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude dos valores Leia Mais

As eleições presidenciais deste ano prometem uma disputa aguerrida, repleta de batalhas judiciais que vão exigir muito conhecimento e jogo de cintura dos coordenadores do setor jurídico dos quatro Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até Leia Mais

Instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546/11 [1], a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) originou-se com o intuito de desonerar determinados setores da Leia Mais

Impedir que um acusado de crimes graves assuma cargo de alto escalão na Administração Pública não viola o princípio da presunção de inocência. Com esse entendimento, Leia Mais

Ainda que a conduta criminosa praticada por pai e mãe de uma criança menor de 12 anos tenha reprovabilidade suficiente para autorizar a prisão preventiva, a Leia Mais

No Brasil, o fenômeno da judicialização ainda se faz presente, isso porque por muito tempo sedimentou-se a ideia de submeter toda e qualquer demanda ao crivo Leia Mais