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Apesar de o auditor fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego caso sejam caracterizados os elementos da relação trabalhista, provas afastam a presunção de inocência do Leia Mais

Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram Leia Mais

Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas experimentadas por esse segmento em razão Leia Mais

O direito à reparação de bens de consumo permanece na ordem do dia. A propósito do Fair Repair Act de Nova York, recentemente adotado, os media Leia Mais

O veredicto de um júri no Texas que condenou o radialista Alex Jones a pagar indenizações compensatórias e punitivas de US$ 49,3 milhões à família de Leia Mais

A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não Leia Mais

A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusiva da União. O entendimento foi proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar Leia Mais

“O primeiro advogado que iria assumir desistiu. Como é um processo penal, ele precisa de um advogado e, então, a Defensoria Pública vai cuidar do caso” Leia Mais

A tão propalada reforma trabalhista, ocorrida em 2017, trouxe uma inovação no que diz respeito aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atendendo a uma antiga Leia Mais