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A remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas deverá ser admitida nos casos em que houver a devida comprovação da conclusão do Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes esclareceu que os valores apurados pela Justiça Eleitoral em processos criminais devem ser destinados à União, exceto Leia Mais

Um dos regimes tributários mais adotados é o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de Leia Mais

A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor e não cumprida por ausência do destinatário não serve como prova da constituição em mora. DivulgaçãoA corte catarinense Leia Mais

Por entender que não houve individualização da conduta ou da periculosidade da paciente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ordem de Habeas Corpus para Leia Mais

Em casos de falsificação de produtos (contrafação), os danos materiais e morais são devidos objetivamente. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Leia Mais

É comum na execução que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) move, na qualidade de cessionário, contra o cedente e quem houver solidariamente com este Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender lei de Uberlândia (MG) que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 no território Leia Mais

Quando os meios empregados para a cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, especialmente nos casos em que ela ultrapassa os limites da Leia Mais