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Em 20 de outubro de 2020, o então senador e ex-presidente do Uruguai, José “Pepe” Mujica, em seu discurso de renúncia, disse que os Estados e sistemas Leia Mais

No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 Leia Mais

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia julgou procedente o recurso de uma mulher que havia sido condenada a pagar indenização por danos Leia Mais

Tratar da insatisfação com o trabalho de forma pública e sem decoro, com uso de palavras de baixo calão, significa exceder o direito de expressão e Leia Mais

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores das contas da Companhia Leia Mais

Tema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve Leia Mais

Inicialmente, um aviso. Este breve artigo não tem a pretensão de esgotar conceitos jurídicos ou abordar a obviedade, no sentido, por exemplo, de que a Constituição Leia Mais

Inquéritos policiais e ações penais que ainda não transitaram em julgado não servem para justificar o afastamento do redutor de pena do tráfico privilegiado, previsto no Leia Mais

De acordo com os recentes dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça [1], as ações judiciais ajuizadas para discutir a exigibilidade do Imposto sobre Serviços representam Leia Mais