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A primeira Constituição do Brasil data de 25 de março de 1824, portanto, faz parte da leva inaugural de constituições escritas que, em decorrência do movimento Leia Mais

A transação não pode ser vista tão somente como uma política de arrecadação tributária. Sua vocação é mais nobre e se direciona primordialmente à redução de Leia Mais

O reconhecimento pessoal errôneo é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil, muitas vezes impedindo que as pessoas que realmente praticaram Leia Mais

Neste 11 de agosto de 2022, Dia do Advogado, a advocacia do Brasil deu mais uma prova de força na leitura da segunda Carta aos Brasileiros, ocorrida na Leia Mais

Por considerar que não houve conduta dolosa capaz de justificar a sanção por improbidade administrativa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria de votos, Leia Mais

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes negou o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal para tornar sem efeitos a decisão Leia Mais

Mais um caso de racismo estrutural é noticiado e gerou comoção nas redes sociais. As imagens da reação de Giovanna Ewbank na defesa de seus filhos, vítimas Leia Mais

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucionalmente assegurado àqueles que contratam com a Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público Leia Mais

O sistema jurídico que rege os acordos internacionais sobre investimento insere-se no direito internacional do investimento, parte integrante do direito internacional econômico e, por sua vez, Leia Mais