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Em um caso no qual a cláusula compromissória da arbitragem foi considerada nula, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu Leia Mais

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação em que defende que o benefício da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho somente seja concedido quando Leia Mais

Com a estruturação do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, nasceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com ele a competência para julgar em Leia Mais

O erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal pode configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Leia Mais

No último dia 28 de março, a modernização das leis trabalhistas ganhou uma nova luz. Foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022 que alterou, entre outros pontos Leia Mais

A formação de álbum de suspeitos é um ato administrativo. Portanto, a autoridade policial, mediante decisão fundamentada, deverá explicar os elementos que criaram a fundada suspeita Leia Mais

É cada vez mais comum que casais apaixonados decidam dar um passo muito importante: morar junto. O problema é que nem todo mundo sabe que esse Leia Mais

É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo — inclusive da empresa que comercializa ingressos online — zelar pelas condições adequadas de acesso aos eventos Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anunciou a prorrogação da suspensão de serviços devido ao ataque hacker que derrubou o sistema da corte no último Leia Mais