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No Direito Administrativo brasileiro a teoria do negócio jurídico foi absorvida integralmente pelos contratos administrativos. Falar em negócio jurídico administrativo no Brasil é o mesmo que Leia Mais

A introdução [1] do artigo 19-E na Lei 10.522/2002 [2] pela Lei 13.988/2020, que visou modificar o artigo 25, § 9º do Decreto federal 70.235/1972 [3], Leia Mais

“Um autor que faz pensar com sintonia fina”. Com essa imagem, Roberto Janine Ribeiro lembrava o legado de Norberto Bobbio (1909-2004) ao ensejo da morte do Leia Mais

* Esta é a décima entrevista da série “Candidatos Legais”, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições Leia Mais

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, em 11 de dezembro de 2020, emitiu nota técnica, reconhecendo que a Covid-19 pode Leia Mais

Desde o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a essencialidade e relevância das despesas incorridas pelo contribuinte têm sido basilares Leia Mais

Há quem continue a insistir na ideia de que o Supremo Tribunal Federal (STF), na tese de Repercussão Geral firmada no julgamento dos seguintes recursos: RE Leia Mais

O governo federal lançou, na última quarta-feira (10/8), uma consulta pública sobre duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: o fim da obrigatoriedade do curso teórico Leia Mais

Decisão contrária às provas dos autos administrativos é ilegal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por maioria, sentença Leia Mais