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O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) [1]. Foi assim incluído no rol de direitos dos consumidores Leia Mais

Não é permitido o ajuizamento ou o curso de ações de usucapião após a decretação da liquidação extrajudicial de um banco, sob pena de se permitir Leia Mais

Clínicas médicas (e outros prestadores de serviços voltados diretamente à promoção da saúde) optantes pela tributação com base no lucro presumido, constituídas sob a forma de Leia Mais

A edição do Diário Oficial da União publicada em 13 de junho de 2022 veiculou a Medida Provisória (MPV) de nº 1.124, que “transforma a Autoridade Leia Mais

Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a Leia Mais

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou carta aos candidatos à Presidência da República. A entidade reúne 16 mil membros do Ministério Público Leia Mais

Um ponto de necessário enfrentamento sobre a relevância da questão federal suscitada no recurso especial é sobre a definição de sua competência. É possível já definir Leia Mais

A Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta a nova transação de créditos tributários. O ato saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU) da Leia Mais

A atividade dos despachantes aduaneiros é regulada pelo poder público, que tem competência para definir requisitos e regras para a função. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais