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Os requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva no Brasil estão previstos expressamente no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da Leia Mais

Li com muita tristeza uma decisão bem recente, que me causou imensa perplexidade, no ARE-AgI 1.465.012. Vejamos: “Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tornou definitiva sua decisão que validou a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) Leia Mais

Ministros, juristas e outros representantes dos meios jurídico e político participaram na semana passada, em Buenos Aires, na Argentina, do seminário “Atualização do Código Civil Brasileiro Leia Mais

Este artigo tem o objetivo desenvolver o tema “A aplicação extraterritorial das normas constitucionais”, que possui especial importância em virtude dos conflitos que surgem nas relações Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao Leia Mais

É penalmente atípica a conduta do funcionário público que se apropria da remuneração inerente ao cargo sem a devida contraprestação funcional. Com base nesse entendimento, a Leia Mais

A 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso da Meta — empresa controladora do Instagram — contra Leia Mais

Um relatório produzido pelo Tribunal de Contas da União, e publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, revelou que no período entre 2019 e 2022 Leia Mais

As inscrições para o 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam) estão abertas até a próxima quinta-feira (7/3), às 16h, no site da FGV Conhecimento, banca responsável Leia Mais

A comunidade internacional participa em peso desde o dia 19 de fevereiro das audiências públicas na opinião consultiva sobre as consequências jurídicas decorrentes das políticas e Leia Mais

O direito à concessão inicial ou à revisão do ato administrativo que indeferiu ou cancelou o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social Leia Mais

As relações de consumo têm se tornado cada vez mais complexas e sensíveis, demandando não apenas a garantia de produtos e serviços de qualidade, mas também Leia Mais

Com o entendimento de que a autora da ação experimentou dor e angústia, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Há poucos dias, ao utilizar uma rede social, me deparei aleatoriamente com um pequeno vídeo em que uma mãe estava arrumando o cabelo de sua filha, Leia Mais

O Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (Getrab-USP), promove, na próxima quinta-feira (7/3), o primeiro Leia Mais

Reconhecidas como atividades perigosas, as funções dos trabalhadores em motocicletas devem ser regulamentadas pela Portaria 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabeleceu procedimentos Leia Mais

No âmbito do Direito Penal brasileiro, enfrentamos muitos desafios, especialmente no que diz respeito à dosimetria da pena. Essa dosimetria, situada no contexto da discricionariedade vinculada Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a inexistência de crédito IAA em operação de compra e Leia Mais

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) dará início no dia 1º de abril à Campanha de Vacinação contra Gripe 2024. Como no Leia Mais

Devido à falta de notificação para quitação da dívida, o desembargador Mauro Conti Machado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou, em liminar, a suspensão Leia Mais