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Com a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, houve o aumento da autorização para que o titular de créditos líquidos e certos ou adquiridos de terceiros reconhecidos Leia Mais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do governo estadual a indenizar por danos morais um homem preso ilegalmente por Leia Mais

Na quinta-feira (18/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) às ações em andamento. Segundo o entendimento Leia Mais

Não se sustenta a negativa por parte de operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito a um paciente com base em uma suposta ausência de obrigatoriedade Leia Mais

Todo aquele que já passou da adolescência sabe, por mais perfeito que um nome seja, em algum momento ele será contestado pelo seu portador. A irresignação Leia Mais

O veredicto dos jurados é uma decisão judicial e política, emanada por aquele que detém constitucionalmente o status de soberano: o povo. Esta é uma das Leia Mais

As ações coletivas adquiriram importância inquestionável no direito brasileiro e se transformaram em importantes instrumentos de proteção de direitos difusos e coletivos. Há também inegável valor Leia Mais

Por considerar que o Banco do Brasil não conseguiu comprovar que um cliente autorizou transferências bancárias feitas em sua conta, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, Leia Mais

Em 15 de julho de 2022 foi aprovada a emenda constitucional nº 125. O texto legal afirma que o Superior Tribunal de Justiça só julgará os Leia Mais