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O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica Leia Mais

A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de Leia Mais

A mineira Assusete Magalhães completou neste domingo (21/8) uma década de atuação como ministra do Superior Tribunal de Justiça. Natural de Serro, cidade localizada a 228 quilômetros de Belo Leia Mais

Perdurou por mais de 20 anos a discussão acerca da possibilidade, ou não, da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, Leia Mais

Algumas decisões do Poder Judiciário inquietam a pessoa comum (e mesmo os experts) em razão de, aparentemente, estarem divorciadas da previsão do texto legal. Em boa Leia Mais

A informação constitui conduta de boa-fé do fornecedor e direito do consumidor. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Diante de um cenário de recessão financeira, empresas que têm dinheiro em caixa costumam aproveitar o momento de fragilidade para adquirir outras empresas, sejam elas concorrentes Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil Leia Mais

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro registrou, em julho, recorde no número de petições iniciais distribuídas pelo Sistema Verde em Dados. Foram 9.195 novas ações, Leia Mais