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Ainda que admitida a possibilidade de danos morais às pessoas jurídicas, sua caracterização ocorre de forma distinta das pessoas físicas. Não é aceitável a ideia de Leia Mais

Devido à falta de redução proporcional da pena-base e da ausência de motivação para agravamento da pena, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Leia Mais

Na revolução tecnológica vivenciada atualmente no mundo financeiro, tem ganhado cada vez mais notoriedade o termo finanças descentralizadas (decentralized finance ou DeFi). Apresentado como um novo Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou na noite desta terça-feira (23/8) a resolução que mantém o horário eleitoral gratuito nas eleições deste ano restrito aos partidos que alcançaram a cláusula Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Na sessão virtual Leia Mais

No último dia 14 de agosto, comemorou-se o aniversário de quatro anos de publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1] — Lei 13.709/2018, e Leia Mais

A teria da jurisdição constitucional, balizada pelo estudo da história do direito, ensina que os direitos sociais são uma reação da sociedade à primeira fase do Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a ação em que representantes de empresas de telecomunicações questionaram o uso do código de identificação 303 Leia Mais

Configura concorrência desleal a prática de usar a marca de um concorrente como palavra-chave em link patrocinado para obter posição privilegiada em resultados de sites de busca, Leia Mais