O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) firmaram acordo de cooperação técnica (ACT). Publicada na quarta-feira (4/9), a Leia Mais
A Lei 14.962/2024, publicada nesta sexta-feira (6/9) no Diário Oficial da União (DOU), transforma a Medida Provisória 1.218/2024 em legislação permanente, assegurando a liberação de R$ Leia Mais
O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição [1], combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da Constituição, incluídos pela Emenda Constitucional Leia Mais
O Projeto de Lei 1.794/2024 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente — seja em flagrante ou em caráter preventivo Leia Mais
Sob a égide da sepultada Lei Federal nº 8.666/1993, havia vedação à contratação de servidor, dirigente, contratante e responsável pela licitação. “Art. 9º Não poderá participar, Leia Mais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu, na noite desta sexta-feira (6/9), demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois de denúncias Leia Mais
Nos últimos anos, o cenário empresarial brasileiro tem sido marcado por escândalos de corrupção e outras práticas ilícitas que, inclusive, colocaram à prova a eficácia dos Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federa julga, a partir desta sexta-feira (6/9), em sessão virtual, dois casos de repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos não incorporados Leia Mais
A Lei nº 14.133/21 trouxe inovações relevantes para a fase preparatória de licitações e contratos, sendo uma delas a diretriz, em seu artigo 18, de que Leia Mais
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a validade da destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Leia Mais
A 1ª Vara do Júri de São Paulo aceitou denúncia contra a influenciadora Natalia Fabiana de Freitas, conhecida por Natalia Becker, pela morte de Henrique da Leia Mais
Recentemente tivemos o trágico acidente aéreo envolvendo a companhia Voepass, que resultou na morte de 62 pessoas. A tragédia trouxe à tona questões muito importantes sobre Leia Mais
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (6/9) para manter a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos da Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal promoverá uma audiência pública para discutir o Programa Escola Cívico-Militar no estado de São Paulo. A convocação foi feita pelo ministro Gilmar Leia Mais
Como é cediço, embora se trate de medida extrema, a exclusão de sócio é completamente possível (e até mesmo recomendável) em determinadas hipóteses, notadamente em observância Leia Mais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência da corte segundo a qual a distribuição de royalties pela exploração de petróleo e de Leia Mais
O inciso I da Súmula 74 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) merece alguma reflexão nos casos de confissão de fatos ligados a direitos indisponíveis do Leia Mais
Por verificar que o recurso de Rodrigo Amorim (União Brasil) contra a condenação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro obteve efeito suspensivo, a juíza Leia Mais
A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de estatuto de empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial não inviabiliza que a Leia Mais
Essencialmente, a democracia pode ser entendida como o regime político norteado pelo princípio da soberania popular. De modo predominante, essa ascendência do povo ocorre de maneira Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (6/9) para validar um trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proibiu o poder Leia Mais
A infração de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho transcende a esfera individual e afeta uma coletividade de trabalhadores. Com esse entendimento, a 3ª Leia Mais
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou, de ofício, a redutora de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas) e Leia Mais
A atividade de franquias no Brasil sempre esteve envolta em um emaranhado de discussões jurídicas e tributárias. Por muitos anos, a natureza específica das franquias, que Leia Mais
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Santa Luzia, que condenou duas construtoras a indenizar um casal Leia Mais
A apresentação de certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário alegadamente ocorrido e torna insustentável o seguimento de ação penal. Esse Leia Mais
É indiscutível que o local de trabalho deve ser um ambiente que promova civilidade, educação e saúde, protegendo a dignidade dos trabalhadores. Isso não só contribui Leia Mais
Uma definição clara do rol de legitimados a propor ação penal subsidiária, em caso de inércia da Procuradoria-Geral da República em crimes sem vítimas individualizadas, reduziria Leia Mais
Nos últimos anos, o Direito Administrativo brasileiro incorporou uma série de novos debates ampliando discussões sobre diversos domínios (v.g., terceiro setor, controles, leniências, integridade, consensos), os Leia Mais