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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 48h para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira se manifeste sobre Leia Mais

Ainda que a revisão dos seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das normas Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

O inciso III, do § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentre algumas de suas competências, Leia Mais

Os créditos tributários, reconhecidos em sentença judicial ilíquida, quando usados para compensar débitos tributários, resultam num ganho para o contribuinte; porém esse ganho, quando tributável, deve Leia Mais

A advogada Luciana Pires, que participou da recém-anulada delação do ex-presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro Orlando Diniz, prestará depoimento a favor de procuradores lavajatistas Leia Mais

No intuito de prestar tutela jurisdicional completa na fase de conhecimento, a regra do artigo 491 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de a sentença Leia Mais

No último dia 21, o presidente da República concedeu indulto individual (graça) a deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do processo-crime nº 1.044, pela Leia Mais

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), nomeou nesta segunda-feira (25/4) Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado como a nova procuradora-geral do estado. Leia Mais