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O auxílio-reclusão solicitado por dependente menor de idade é devido desde a data da prisão. Com esse entendimento, a juíza Graziela Soares, da 1ª Vara Federal Leia Mais

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual do Tocantins que Leia Mais

Nova decisão judicial garante a revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a reforma da Previdência. A determinação recente do Juizado Especial Federal de São Raimundo Leia Mais

Durante sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao incidente de uniformização sobre a regularidade Leia Mais

Um tema aparentemente simples, mas que motivou inúmeras autuações pela Receita Federal e discussões judiciais milionárias, finalmente foi esclarecido. A Lei 14.395, publicada em 8 de Leia Mais

Um tribunal de apelação da China confirmou nesta semana a pena de morte para um cidadão dos Estados Unidos que matou a namorada a facadas em Leia Mais

A licença-prêmio foi regulamentada na redação originária da Lei 8.112/90 por meio do artigo 87, prevendo a possibilidade de três meses de licença após cada quinquênio Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Paraná (MTST) para reverter a remoção de Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu por cinco dias o procurador Arual Martins, do Ministério Público de São Paulo, por publicações contra o presidente Jair Leia Mais