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O direito brasileiro reconhece o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária [artigo 1.142/CC, caput]. Essa Leia Mais

Por entender que há indícios de autoria e materialidade dos crimes, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Leia Mais

A apropriação e a utilização de crédito acumulado do ICMS são regidas pela Portaria CAT 26/2010 [1], instrumento utilizado por contribuintes que naturalmente acumulam créditos de ICMS Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º Leia Mais

A administração pública pode ser submetida à jurisdição privada, como ocorre na arbitragem? De que forma isso é possível? Qual é a vantagem, para a administração Leia Mais

1. O desafio: Elaborar um recurso em tempos de audiências online é um desafio constante. Como resumir, organizar e apresentar o conteúdo de audiências online gravadas ininterruptamente? Leia Mais

A tentativa da Aliansce de se unir à BR Malls traz à tona novas questões sobre os deveres fiduciários dos administradores e a soberania da assembleia Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu convocar um ministro de outro colegiado e renovar o julgamento de recurso especial que discutiu a necessidade Leia Mais

Sabe-se que “democracia” vem da origem grega, em que demos corresponde a povo e kratos a poder. Nesse sentido, tem-se um sistema político que conta com a Leia Mais